Especialista em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) e em Direito Público com ênfase em Magistério Superior pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL) e pós-graduado em Direito Municipal e em Direito Eleitoral, o advogado administrativista, consultor jurídico, palestrante e parecerista, João Paulo Lacerda da Silva falou para o jornal A Crítica sobre os avanços do Direito Administrativo em Mato Grosso do Sul. Como conselheiro do IBDA (Instituto Brasileiro de Direito Administrativo) e presidente do IDAMS (Instituto de Direito Administrativo de Mato Grosso do Sul), ele destacou as ações desenvolvidas no Estado pelos dois Institutos, o que colocou Mato Grosso do Sul no mapa do Direito Administrativo Brasileiro.
Ainda durante a entrevista, João Paulo Lacerda reforçou as realizações do IDAMS em tempo da pandemia mundial do novo coronavírus (Covid-19), como as lives, que abordaram questões para ressaltar a relevância do Direito Administrativo em tempos dessa crise. Secretário-geral da Comissão Especial de Direito Administrativo do Conselho Federal da OAB e presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB/MS, o advogado, que ainda é vice-presidente da Comissão Especial de Defesa dos Municípios da OAB/MS e membro da Comissão do Advogado Publicista da OAB/MS, tem sido chamado para palestras em congressos e seminários relacionados com o Direito Administrativo em várias partes do Brasil.
A CRÍTICA - Como podemos definir o Direito Administrativo?
Me filio a definição concebida pelo jurista José dos Santos Carvalho Filho. Para ele, o Direito Administrativo pode ser definido como o conjunto de normas e princípios, que, visando sempre o interesse público, regem as relações jurídicas entre as pessoas e os órgãos do Estado e entre este e as coletividades a que devem servir.
A CRÍTICA - O que Direito Administrativo deve buscar?
Sempre costumo dizer que esse importante do ramo do Direito deve buscar o interesse público e o bem da coletividade. E digo mais, o Direito Administrativo não pode ser visto tão somente como um ramo do direito, mas especialmente como imprescindível ferramenta de transformação social.
A CRÍTICA - Esse ramo do Direito está presente na vida das pessoas?
O Direito Administrativo está presente diariamente na vida de todos os cidadãos, mesmo que grande parte da população desconheça isso. Cito os seguintes exemplos básicos: o indivíduo quando acorda de manhã e acende a lâmpada, estamos falando de uma concessão de serviço público de energia elétrica. Se ele for ao banheiro e tomar banho, temos aí uma concessão de água e esgoto ou um serviço prestado diretamente pelo Estado. Ao pegar o ônibus para ir trabalhar, está diante de uma concessão de serviço de transporte público urbano. São vários os exemplos de presença do Direito Administrativo na vida das pessoas.
A CRÍTICA - O IDAMS já doou dois mil livros de Direito Administrativo nos anos de 2018 e 2019. Em 2020 teremos mais doações de livros?
No ano de 2018, fizemos a doação de mil livros cedidos pela Editora Fórum às universidades públicas do Estado (UEMS, UFMS e UFGD). Em 2019, contemplamos diversos órgãos públicos e outras entidades que foram parceiras na realização do Congresso Brasileiro de Direito Administrativo com mais mil exemplares. Neste ano, doaremos mais mil livros de Direito Administrativo aos servidores públicos de todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), além do Ministério Público e Tribunal de Contas.
A CRÍTICA - Como funciona o projeto de incentivo à produção bibliográfica do IDAMS?
O IDAMS tem um projeto de incentivo à produção científica, que foi lançado pelo Instituto em abril de 2018 com o objetivo de fomentar a produção científica de advogados, professores e demais profissionais da área do Direito Administrativo de Mato Grosso do Sul. O primeiro livro contemplado pelo projeto é “O Conteúdo Jurídico da Eficiência Administrativa”, de autoria do subprocurador-chefe da Fazenda Nacional em Mato Grosso do Sul, Flávio Garcia Cabral, que foi lançado em 2018. A publicação da obra foi pela Fórum, editora que figura como referência nacional na área de livros voltados ao Direito Público. O livro, com apresentação do professor-doutor Ricardo Marcondes Martins, tem como embrião a tese de doutorado defendida pelo autor junto à Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). O lançamento dessa obra tão importante por um jurista sul-mato-grossense pela Fórum foi motivo de orgulho para o IDAMS e para toda a comunidade jurídica do Estado. Nosso Estado já está no mapa do Direito Administrativo nacional e agora queremos expandir o trabalho, colocando profissionais do Direito no cenário nacional. Já temos outras obras de autores do Estado aprovadas pela Editora para publicação.
A CRÍTICA – Durante a pandemia mundial do novo coronavírus, o IDAMS optou pela realização de lives. A medida alcançou os objetivos previstos?
Tivemos que nos adaptar ao chamado novo normal. Antes da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), o IDAMS realizava ações como seminários e workshops presencialmente. Agora, estamos na fase das lives e, desde o dia 20 de abril, o IDAMS tem promovido lives para ressaltar a relevância do Direito Administrativo em tempos dessa crise. Entre os temas debatidos nessas lives estão o papel dos Tribunais de Contas no combate à Covid-19, o princípio da legalidade durante a pandemia, as licitações e contratos antes e durante a pandemia, entre outros temas. Uma dessas lives foi com o novo procurador-geral de Justiça de Mato Grosso do Sul, Alexandre Magno de Lacerda, que falou sobre a missão constitucional do MPE (Ministério Público Estadual) em tempos da Covid-19. Também recebemos o prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad, para falar sobre as ações da Prefeitura no combate à pandemia no município.
A CRÍTICA – As ações do IDAMS consolidaram o Direito Administrativo no Estado e incluíram MS no mapa desse ramo do Direito no Brasil?
Com certeza. Essa área do Direito está consolidada no Estado graças aos trabalhos realizados pelo IDAMS, que, nos últimos dois anos, contribuiu para que o Direito Administrativo crescesse em nível estadual, fazendo com que as relações jurídicas entre as pessoas e as administração pública e entre esta e a coletividade se fortalecessem. Esse ramo do Direito deve buscar o interesse público e o bem da coletividade. Hoje, Mato Grosso do Sul é reconhecido como uma das referências do Direito Administrativo brasileiro e isso pode ser creditado à criação do IDAMS em 29 de janeiro de 2018 por mim e outros advogados do Estado. Ao longo desses dois anos, realizamos inúmeras atividades e ações que contribuíram para a consolidação do Direito Administrativo em Mato Grosso do Sul, com destaque para o seminário sobre a Nova Lei de Licitações realizado em parceria com a OAB/MS em maio de 2018. No mesmo ano, mas em junho, promovemos um seminário sobre correção monetária dos valores das modalidades licitatórias, também em parceria com a OAB/MS e, em novembro, foi a vez do seminário sobre as sanções aplicáveis pelo TCE. Ainda no mesmo ano, foram entregues placas de homenagem ao procurador-geral de Justiça Paulo Cezar dos Passos, ao prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad, ao ex-deputado estadual Maurício Picarelli, ao desembargador Divoncir Schreiner Maran e ao presidente da OAB/MS, Mansour Elias Karmouche. No ano de 2019, também como parta das ações de divulgação do Direito Administrativo no Estado foi lançado em fevereiro e promovido em outubro, em Campo Grande, o 33º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, realizado no Centro de Convenções Rubens Gil de Camillo pela IBDA em parceria com o IDAMS. O Congresso foi uma oportunidade para que os funcionários públicos do Estado, das prefeituras, das câmaras de vereadores e de outros órgãos estaduais e federais se capacitassem. O evento também contribuiu para inserir o Estado no roteiro do Direito Administrativo do País. Foram mais de mil participantes de todas as regiões do País.
A CRÍTICA – Quais outras ações do IDAMS que o senhor gostaria de reforçar?
Com pouco mais de um ano de criação do IDAMS, Mato Grosso do Sul já foi escolhido para sediar o maior Congresso de Direito Administrativo do Brasil. O Congresso Brasileiro de Direito Administrativo aconteceu pela primeira vez em Campo Grande, no período de 16 a 18 de outubro de 2019, e teve organização do IBDA (Instituto Brasileiro de Direito Administrativo) e do IDAMS, reunindo os maiores administrativistas do País na nossa Capital. Além do Congresso, nós promovemos seminários e workshops, além de distribuir gratuitamente mais de dois mil livros de Direito Administrativo, fomento a produção bibliográfica de advogados. Graças a essas ações, fui eleito conselheiro do IBDA, além de já ocupar o cargo de secretário-geral da Comissão Especial de Direito Administrativo do Conselho Federal da OAB. Aliás, agradeço ao presidente da OAB/MS, Mansour Elias Karmouche, pela indicação neste cargo na OAB nacional. Assim, podemos reforçar que incluímos Mato Grosso do Sul no mapa do Direito Administrativo, pois até então o Estado não tinha esse reconhecimento em nível nacional. Com a realização dessas atividades, o Direito Administrativo no Estado ganhou um novo status e atualmente os maiores juristas do Brasil na área do Direito Administrativo reconhecem o Estado como uma referência nessa área.
A CRÍTICA – Graças a esse crescimento do Direito Administrativo no Estado, o senhor tem sido convidado para fazer palestras em eventos pelo País?
É verdade, tenho sido convidado para fazer palestras em inúmeros congressos pelo Brasil. Uma delas foi no auditório da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI), em Balneário Camboriú (SC), onde falei sobre licitações sustentáveis durante o Congresso Internacional de Direito e Sustentabilidade. Também participei do 3º Seminário Sul-Mato-Grossense de Gestão Socioambiental no Poder Judiciário, que foi realizado pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), em Campo Grande (MS), quando abordei o mesmo tema. No Rio de Janeiro (RJ), fui palestrante do 1º Congresso de Direito Administrativo, realizado pelo IDARJ (Instituto de Direito Administrativo do Rio de Janeiro), no Centro Cultural da Justiça Federal. Na oportunidade, abordei a modelagem contratual das concessões públicas e a questão da prorrogação dos contratos e reversão dos bens. Na sede da OAB/PR (Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná), em Curitiba (PR), fui mediador de um dos painéis da 20ª edição do Congresso Paranaense de Direito Administrativo. Além disso, fui conferencista no 32º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, realizado em Florianópolis (SC).
Fonte: Jornal "A Crítica".
