A Reforma Trabalhista, promovida pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu novo cenário jurídico não apenas no que diz respeito às alterações de mais de 200 pontos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O direito administrativo também foi diretamente atingido pelas mudanças, sobretudo, no que tange a administração pública.
Esses impactos, os desafios, incertezas e flexibilizações promovidas pela legislação são abordados no debate simultâneo Terceirização e reforma trabalhista: os impactos na administração, apresentado no XXXIII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, de 16 a 18 de outubro, em Campo Grande/MS.
Para a professora de direito administrativo da PUC-SP e procuradora da Fazenda Nacional, Carolina Zancaner Zockun, tratar desse tema em um congresso de âmbito nacional se faz pertinente diante da importância das modificações proporcionadas pela reforma.
“As novas modelagens de contratações previstas pela lei impactaram os critérios para a seleção dos prestadores de serviços, modificaram relações contratuais já firmadas, retirando direitos previstos na CLT e consolidadas em súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST). As alterações incidiram, inclusive, em contratos em andamento, o que gerou insegurança para o trabalhador”, destacou Zockun.
Ainda na visão da especialista, a administração pública, apesar de não ser empregadora e sim tomadora de serviços, manteve o papel de fiscalizar o cumprimento das novas regras, com supressão de pagamentos de parcelas que passaram a ser consideradas indevidas.
Os debates sobre a reforma trabalhista acontecem na quinta-feira (17/10), com a participação de Carolina Zancaner Zockun (SP), Clovis Beznos (SP), Luciani Carvalho (MS) e mediação de Fernando Borges Mânica (PR).
O Congresso é realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo e reúne um time de especialistas na pasta administrativa e correlatos, renomados nacional e internacionalmente, que trarão para o centro das discussões o “Desenvolvimento regional: por uma agenda propositiva e inclusiva”.
O evento é considerado o maior do país sobre direito administrativo. São conferências, painéis temáticos, palestras, lançamento de livros, concursos de artigos, entrega de prêmios além de debates simultâneos. Programação completa disponível na página da internet: http://ibda.com.br/hotsite2019/programacao.php.
Interlocução com a sociedade
Fortalecendo o papel de diálogo com a sociedade, o IBDA inova nesta edição e possibilita aos cidadãos, congressistas e participantes apresentarem proposições legislativas. Poderão ser feitas sugestões de mudança nas normas sobre consensualidade, mediação e arbitragem; controle da administração pública; licitações e contratos; organização administrativa, parcerias sociais e terceiro setor; prevenção e combate à corrupção; profissionalização da função pública; reforma da previdência e tutela da probidade administrativa podem ser enviadas para o site do instituto www.ibda.com.br.
O conteúdo recebido é analisado por temas e debatido no congresso. As moções com embasamento serão encaminhadas para os órgãos e autarquias responsáveis e acompanhadas pelo IBDA. A proposta da instituição é contribuir para o aprimoramento legislativo, por meio de discussões isentas e técnicas de questões que envolvem a administração pública.
XXXIII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo do IBDA
16 a 18 de outubro
Centro de Convenções Arquiteto Rubens Gil de Camillo- Av. Waldir dos Santos Pereira, s/n – Parque dos Poderes
Dia 17/10 – Programação Simultânea – 10h30 às 12h00
Sala 1 – Terceirização e reforma trabalhista: os impactos na Administração
