As diversas alterações e os impactos trazidos pelo texto base da nova Lei das Licitações (PL 1292/95), em todo o cenário administrativo público direto, autárquico e fundacional, serão tratados por especialistas durante o Congresso Brasileiro de Direito Administrativo realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA).
Esta 33ª edição é sediada em Campo Grande/MS, de 16 a 18 de outubro e terá a participação dos maiores nomes desta pasta do direito. Eles desdobrarão temas voltados para o “Desenvolvimento regional: por uma agenda propositiva e inclusiva”.
A programação é composta por conferências, painéis temáticos, palestras, debates simultâneos, lançamento de livros, concursos de artigos e entrega de prêmios. Pode ser acessada na página http://ibda.com.br/hotsite2019/programacao.php.
O debate simultâneo “Perspectivas do novo marco regulatório” dedicado, exclusivamente, a PL 1295/1995, acontece na quinta-feira (17/10). O substitutivo foi aprovado em junho pela Câmara dos Deputados e prevê um novo marco legal que revoga as leis vigentes que regem as normas gerais de licitações e contratações públicas (Lei 8666/93); a modalidade pregão (Lei10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC (lei 12462/11), bem como agrupa matérias afins.
Na prática, a nova Lei das Licitações fomenta um diálogo competitivo; cria categorias de contratação; amplia a tipificação de crimes cometidos contra a administração pública; implementa o uso de seguro-garantia para obras de grande porte, podendo, inclusive, dispensar licitação para obras e serviços de engenharia no valor de até R$100 mil e de compras e serviços em empreendimentos de até R$50 mil; regula aspectos administrativos das três esferas de governo; implementa o chamado diálogo competitivo e cria o Portal Nacional de Contratações Públicas, para centralizar etapas das licitações como editais, pagamentos, lances, situações dos empreendimentos e projetos apresentados.
Para o professor da PUC São Paulo e um dos debatedores do Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, André Luis Freire, “a PL 1292/95 transformou as normas existentes em apenas um dispositivo e deixou o processo licitatório mais ágil em alguns pontos. Outro ganho foi dar previsão legal a desconsideração da personalidade jurídica, a matriz de risco a administração pública relacionada a alocação dos riscos contratuais possíveis e o processo de manifestação de interesse”.
Apesar dos pontos positivos, Freire pondera que “é preciso ainda uma análise cautelosa e debates aprofundados a respeito do PL”.
Além de André Luis Freire, debatem sobre o tema o XX, Edgar Guimarães do estado do Paraná e Joel de Menezes Niebuhr, de Santa Catarina.
XXXIII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo- IBDA
Centro de Convenções Arquiteto Rubens Gil de Camillo- Av. Waldir dos Santos Pereira, s/n
Parque dos Poderes
Programação Simultânea - 08h30 às 10h00
Sala 3: Licitações: perspectivas do novo marco regulatório
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