Com auditório lotado, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), promoveu nesta sexta-feira (04) junto ao Instituto de Direito Administrativo de MS (IDAMS) Seminário sobre a nova Lei de Licitações.
O Vice-Presidente Gervásio Alves de Oliveira Júnior, juntamente com o Secretário-Geral Adjunto Vinicius Monteiro Paiva receberam o Ministro Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Carlos Marun; os Deputados Federais João Jose de Arruda Junior (Relator); Augusto Coutinho (Presidente da Comissão Especial), o Presidente do Instituto de Direito Administrativo de MS, João Paulo Lacerda; o Presidente da Comissão do Advogado Publicista (Capub), Jean Phierre Vargas; a Procuradora-Geral Adjunta do Estado do Consultivo, Fabiola Marquetti Sanches representando o Governador do Estado, e o Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Iran Coelho representando o Presidente do Tribunal de Contas.
Gervásio deu as boas-vindas aos presentes e agradeceu a presença das autoridades e mesa diretora destacando a importância de se debater as licitações para a administração pública no atual cenário político e econômico. “Temos assistido nos últimos tempos um grande entrave nas molas propulsoras desse pais, a corrupção, o câncer que contagia e envolve a manipulação das licitações. É fato que não há lei sublime, nem há lei divina que impera onde não impera o caráter, a dignidade das pessoas, mas é fato que quando as leis são bem elaboradas, mais rígidas, quando há possibilidade de se organizar melhor a sociedade diminui grandemente as possibilidades das infrações, ilegalidades e corrupção”.
E complementa sobre a Lei de Licitações: “Nós temos uma Lei de Licitação atual, em vigência, que tirando seus inúmeros entraves, pela sua burocracia excessiva, permite que esses desvios adentrem e contaminem a sociedade e o Poder Público que dela se utiliza. Precisamos, portanto, com as discussões aqui travadas levar ao Congresso Nacional sugestões para que possam haver normas menos burocráticas; precisamos aplicar mecanismos que atendam todos os anseios de todos os órgãos e entidades públicas nacionais. Esse é o propósito desse seminário que a Ordem dos Advogados do Brasil, junto com o IDAMS e a Comissão do Advogado Publicista, realiza, debatendo esse tema, permitindo assim que os anseios da sociedade sejam alcançados”.
O Presidente do IDAMS, João Paulo Lacerda cumprimentou a mesa, agradecendo a presença do Ministro Marun, que “prontamente aceitou o convite ao evento”. O também Vice-Presidente da Capub, disse estar honrado em receber o seminário na Casa da Cidadania. “Mato Grosso do Sul está sendo privilegiado de debater esse assunto, principalmente na Ordem dos Advogados do Brasil, junto ao Ministro Marun e Deputados Federais, Relator do Projeto de Lei e Presidente da Comissão Especial criada para tratar deste projeto na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei (PL 6814/2017) tramitará no Congresso Nacional, se houver alteração volta ao Senado, mas vai à sanção e passara pela Secretaria comandada pelo Ministro Marun”. Segundo ele, “a lei de licitações se presta a evitar corrupção e desvio de recursos públicos. Para ter gestores éticos, que administrem bem os recursos públicos nós precisamos de uma nova lei de licitações”, questionou. “Esse assunto é o que precisamos debater”.
O Ministro Carlos Marun agradeceu o convite e cumprimentou todos da mesa. Ele começou sua fala ressaltando a necessidade de cumprimento da lei em meio a insegurança jurídica. “Nós precisamos ter uma radicalização da desburocratização. Nesse âmbito está a nova lei de licitações, nesse choque de desburocratização que esse país precisa. Lei de licitação não deve existir para combater corrupção, lei de licitação tem que existir para que se compre pelo preço justo bons produtos, ou seja, para que se adquira bons produtos, faça obras de qualidade por um preço justo, que nem sempre é o melhor preço. Nós sabemos que muitas das obras que nós temos paradas hoje no Brasil se devem ao fato de que foram contratadas por um preço menor, e os gestores sabendo que não iam ser concluídas por aquele preço. Nesse quesito que está o sucesso de uma nova lei de licitações”, citou.
“Me sinto orgulhoso de poder participar deste momento tão importante, da elaboração de uma nova proposta de concorrência. Nós queremos ouvir especialistas, Poder Público, sociedade, Executivo, Prefeitos, setor de construção civil e outros mercados, para costurar a construção da aprovação dessa proposta. Assim, ouvindo as últimas sugestões e participações, teremos pontos cruciais para aprovação do projeto”, enfatizou o Relator do projeto, João Arruda.
Augusto Coutinho, Presidente da Comissão Especial criada para tratar do assunto, destacou sobre a elaboração dessa proposta. “Nós traçamos uma meta, que essa matéria tem que ser votada no plenário até o recesso parlamentar, agora no 1° semestre. É um desafio grande de fazer essas mudanças. A gente pretende minimizar e fazer com que essa lei seja mais transparente, uma vez que hoje essa Lei de Licitações é um grande embaraço no país. Por isso, sugestões estão sendo levadas assim a nossa comissão, para a elaboração de uma proposta efetiva”.
O Presidente da Comissão do Advogado Publicista da OAB/MS, Jean Phierre Vargas, abriu os trabalhos das palestras citando aspectos relevantes da PL 6814 de 2017. “O Artigo 9 do Projeto, em seu Inciso 1, diz que o objetivo do processo licitatório é assegurar que a seleção da proposta seja apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública. Ou seja, o gestor também precisa ter responsabilidade. Então, é de suma importância que essa lei faça a previsão da classificação dos profissionais que vão tratar das licitações no dia a dia. Essa lei precisa falar sobre esses profissionais. Qualificando a equipe vamos parar com essa questão de comprar o mais barato, mas sim o melhor”, mencionou. Ele também citou problemas como encontrar três orçamentos em pequenos municípios.
Ainda proferiram palestra sobre o assunto o Advogado, Mestre em Direito e Professor José Roberto Tiossi Júnior; a Doutora em Direito Administrativo, Professora e Presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB/MG, Cristiana Fortini e o Doutor em Direito Administrativo, Professor e Vice-Presidente da Associação Paulista de Direito Administrativo (APDA), Guilherme Carvalho.
